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Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia

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Legislação:

Libras

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Leia a lei na integra

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Leia a lei na integra

Confira lista completa de lei estaduais brasileiras.


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